Da Polis: o direito a não ser agredida!

 

Miguel Pedro Araújo 

Bisturi Cronista


Em dezembro de 1999 a Assembleia Geral das Nações Unidas designava o dia 25 de novembro como o Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher.
Mas em 1993, a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovava a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher.
Aí era definido o conceito de “violência contra a mulher”: «todo acto de violência baseado no género que tem como resultado possível ou real um dano físico, sexual ou psicológico, incluídas as ameaças, a coerção ou proibição arbitrária da liberdade, que pode ocorrer tanto na vida pública como na vida privada». (fonte: ONU)
Para que se possa pôr fim a este flagelo social há que assumir, colectivamente, que a violência contra a mulher é uma inquestionável violação dos direitos humanos.
Violação que se reveste com distintas roupagens:
✓ a descriminação de género (num estudo divulgado há cinco dias, 44% dos europeus afirmam que as mulheres foram feitas para tarefas domésticas);
✓ as desigualdades laborais e salariais (em Portugal os homens ganham mais 17,8% que as mulheres);
✓ o machismo e sexismo;
✓ os atropelos culturais e religiosos (como por exemplo a mutilação genital feminina);
✓ a diferenciação de direitos, liberdades e garantias;
✓ a deplorável e condenável misioginia;
✓ e, ainda, a violência física e o femicídio.

Ainda sem o ano ter terminado (a cerca de 30 dias do seu final) 2017 regista 18 mulheres assassinadas vítimas de violência doméstica e ainda o registo de 23 tentativas de femicídio. Sem contar com os inúmeros casos de silêncio, de casos não registados e não denunciados.