O Pacto da Justiça

 

André Tavares Moreira

Bisturi Embaixador/Cronista


É verdade que um dos principais calcanhares de Aquiles do nosso país é a incapacidade de soluções de compromisso e de soluções de longo-prazo.

É igualmente verdade que a incapacidade resulta, a maior das vezes em clima de instabilidade. Veja-se a lei das rendas! Portugal tem um gravíssimo problema com o parque imobiliário, assente em rendas absolutamente desproporcionais que cerceiam qualquer investimento particular de média-pequena escala.

Depois de terem aprovado um novo regime que visa aproximar o custo da renda do seu valor real de mercado, primeiro o governo Passos e agora o governo Costa, atrasaram a sua entrada em vigor e aplicaram-lhe um sem fim de exceções. Na verdade, o Estado deixa para alguns proprietários o ónus de ser a Segurança Social deste país. O tal milagroso pacto da justiça não encontrou solução para este problema.

Ora, aquando das maravilhosas 70 ou 80 medidas do pacto da justiça, não houve uma única com coragem para estabilizar a legislação fiscal. Não é admissível que um Estado não consiga ficar um ano!! sem alterar as suas leis fiscais. Não é compreensível que o Estado continue numa senda absolutamente persecutória contra as empresas e os particulares, aplicando coimas, taxas e obrigando que para discutir com o Estado, primeiro paga, e depois discute se tem ou não razão. Até ser proferida a decisão final é mais provável que a empresa não tenha sobrevivido ao próximo choque de mercado (crise).

Curioso, igualmente, que num país onde toda a gente ADORA falar de corrupção e de chamar corrupto a tudo e todos, não tenha sido possível o entendimento para se legislar quanto à delação premiada!

E não se venha com o logro da inconstitucionalidade, porque a suspensão provisória do processo, pouco mais é do que a delação premiada para bagatelas penais (limitando a crimes com moldura máxima de 5 anos de prisão). Se há assim tanto receio com a utilização desta figura, que se estabeleça uma norma transitória, na qual, este instrumento processual não possa ser aplicado a crimes ocorridos ou que tenham tido início antes da sua entrada em vigor.

É curioso que o sistema americano, e, sobretudo, a Securities and Exchange Comission (a CMVM americana) utilize cada vez mais os “whistleblowers” (delatores) para acabar com más práticas de mercado (Price-fixing; dumping, etc.), enquanto cá se demitem Secretários de Estado e Ministros para termos das energias mais caras da Europa.

Note-se que, ao contrário do enriquecimento ilícito, que é uma figura repugnante a todos os níveis, na medida em que parte do princípio que a pessoa é criminosa, salvo prova em contrário (o que, isso sim, é inconstitucional) a delação premiada apenas beneficia quem quer colaborar com a justiça.

Finalmente, do que me foi possível aperceber, o legislador pretende (e bem) combater o uso fraudulento de sociedades, através da proibição do exercício de funções durante cinco anos a sócios maioritários, administradores e/ou gerentes (aqui mal).

Honestamente, acho que vai resolver coisa nenhuma, uma vez que, passa a mulher, a filha, ou o gato (com um bocadinho mais de empenho, o PAN ainda consegue reforçar a capacidade jurídica dos animais) a figurar no lugar da pessoa inibida. Nesse âmbito, um reforço da aplicação de figuras como a desconsideração da personalidade jurídica e uma maior celeridade dos Tribunais de Comércio seria certamente mais eficaz e produtivo.

O pacto da justiça é um ótimo ponto de partida, na medida em que é capaz de congregar vários atores de um mesmo sistema, a fim de resolver parte dos seus problemas. Continua, ainda assim, a deixar para trás os problemas mais graves e que afetam mais pessoas. Na prática, o pacto da justiça é mais um consenso de pormenores, do que uma mudança de paradigma (absolutamente necessário).